A Euronews é serviço público de televisão.
O Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas,
pediu à Administração da RTP, SA para "repensar" o contrato firmado
entre a empresa e o canal Euronews (Lusa 30 de Agosto de 2011). Na
opinião do ministro que tutela o sector de comunicação social do
Estado, os cerca de dois milhões de euros que custa anualmente um
canal onde a RTP não tem "qualquer acompanhamento editorial" resulta
num "ato de gestão errado e desnecessário". Miguel Relvas falava aos
deputados da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação, onde estava a
ser ouvido sobre a “suspensão” das emissões da RDP Internacional em
Onda Curta.
“Ao contrário do que manda a Constituição e a Lei da [Rádio e da]
Televisão, onde se diz claramente que a empresa concessionária do
serviço público deve ser “livre e independente do poder político e do
poder económico’ (artigo 4.º), continuaram a ser os governos a nomear
as administrações” (Serviço Público Interesses Privados / O que está
em causa na polémica da RTP, António Pedro Vasconcelos, 2003).
Passados estes anos todos continua tudo na mesma, os partidos quando
chegam ao poder veem na comunicação social do Estado um instrumento
que utilizam sem pejo, e os ministros que tutelam o sector da
comunicação social do Estado servem-se dele, interferindo
despudoradamente, mesmo sabendo que a tal estão impedidos por Lei.
A intervenção do Ministro Miguel Relvas na Comissão de Ética,
Cidadania e Comunicação na Assembleia da República, no passado dia 30
de Agosto, foi indiscutivelmente denunciadora da sua interferência na
gestão da RTP, SA. Ao afirmar perante os senhores deputados o que
pretendia da Administração da RTP, SA e sugerindo o que no seu
entendimento é o serviço público de rádio e televisão, no qual não
cabe a Euronews, nem as emissões da RDP Internacional em onda curta;
as emissões da RTP Açores e da RTP Madeira, que existem no âmbito da
autonomia regional, o país presenciava impávido e em direto, ao que a
Comissão de Trabalhadores considerou tratar-se de uma passagem de
recados intencionais do Ministro Miguel Relvas para a Administração da
RTP, SA, que dificilmente não seriam percebidos como de uma indicação
se tratasse.
Este episódio configura uma situação claramente inconstitucional e
ilegítima. Estando o serviço público de rádio e televisão consignado
na Constituição da República, necessita de uma maioria de dois terços
para se efetuar a sua alteração na lei fundamental. Por isso, qualquer
intenção de alterar a política e as leis que garantem um serviço
público de rádio e televisão, só pode ser encontrada a partir de um
entendimento com outras forças políticas representadas na Assembleia
da República, e seria importante que tais entendimentos fossem fruto
de um consenso alargado a todas as forças políticas e não apenas aos
dois partidos que fazem parte da coligação no governo.
Se, como indiscutivelmente todos são levados a concordar, o Serviço
Público de Rádio e Televisão está constitucionalmente consagrado, e a
lei garante o princípio da independência dos meios de comunicação
social do Estado face ao Governo e demais poderes públicos, então
qualquer intenção que tenha como objectivo acabar com o serviço
público de rádio e televisão só pode ser entendida como
inconstitucional e ilegítima. Mesmo que se argumente, caso a caso, que
a intenção não é acabar mas suspender, como acontece com a interrupção
das emissões da RDP Internacional em Onda Curta ou a redução das
emissões da RTP Açores e RTP Madeira, isso não passa de um subterfúgio
mal-intencionado que mais não pretende que contornar a Constituição e
a lei, e é por essa razão reprovável.
Caso o entendimento da Comissão de Trabalhadores se configurar, cabe
ao Presidente da República garantir o regular funcionamento das
instituições democráticas tendo como dever defender e fazer cumprir a
Constituição da República Portuguesa.
O que é a Euronews?
É o único canal de notícias internacionais a transmitir em português
no mundo. Contribui para a influência portuguesa no mundo transmitindo
notícias sobre Portugal em nove línguas. O serviço português é
essencial para a Euronews, segundo a opinião da própria Euronews. Esta
parceria já existe há alguns anos e a Comissão de Trabalhadores não
entende por que razão é agora posta em causa. São 17 os jornalistas
portugueses (não são tradutores, como por lapso o Ministro José Relvas
os designou) que contribuem com a qualidade do seu trabalho para a
informação diária na Euronews. A implementação da Euronews em
português tem crescido muito nos últimos anos sobretudo no mercado
brasileiro.
A Euronews em português está disponível a 100% no cabo, satélite e na
televisão digital terrestre (TDT) nas casas portuguesas. A Euronews em
português também está no Brasil, Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde,
Moçambique e no resto do mundo. A Euronews é o canal de notícias
internacional líder na Europa e em Portugal. Em Portugal é o mais
popular e o mais visto dos canais internacionais, devido a ser falado
em português. Está à frente da Sky News, da CNN International ou da
BBC World News.
Todos os portugueses podem ver a Euronews através do cabo, satélite,
IPTV, telemóveis ou TDT. A Euronews, também está em todos os canais
generalistas da RTP em períodos de menor audiência. De facto, os
conteúdos da Euronews preenchem apenas algumas horas no canal 1 (duas
horas e meia semanais) e no canal 2 (treze horas semanais), porque
conteúdos tão específicos como a informação internacional da Euronews
não cabem no desenho que as direções de informação e de programas da
RTP, SA fizeram para os canais generalistas em sinal aberto.
As obrigações com o serviço público de televisão contemplam os canais
regionais da RTP Açores e da RTP Madeira, assim como as suas emissões
no âmbito da autonomia regional. Nos Açores a Euronews ocupa cerca de
sete horas diárias de emissão, num total de 53 horas semanais e na
Madeira cerca de seis horas diárias num total de 40 horas semanais.
Quando o Conselho propõe poupar na redução das emissões da RTP Açores
e RTP Madeira esquece-se que um terço das emissões diárias destes dois
canais regionais está ocupado por conteúdos da Euronews (da meia noite
às oito da manhã de segunda a sexta e da meia noite às dez de sábado e
domingo).
A importância da Euronews prende-se também com a aposta estratégica na
difusão da língua portuguesa no mundo. De facto, esta aposta
estratégica podia estar sob a tutela do Ministério dos Negócios
Estrangeiros ou mesmo debaixo de uma instituição pública como o
Instituto Camões. Faltava-lhes meios tecnológicos e humanos para
executarem essa obrigação. E estas são algumas das razões porque cabe
ao operador público de televisão a concretização desta missão de
serviço público, que na opinião da Comissão de Trabalhadores da RTP
não pode deixar de ser cumprida.
PS. A Administração da RTP,SA entrega hoje ao Ministro da tutela o
Plano de Reestruturação e a Comissão de Trabalhadores da RTP opor-se-á
a qualquer corte no que são as obrigações do Contrato de Concessão de
Serviço Público de Rádio e Televisão.
Lisboa 20 de Setembro de 2011
A Comissão de Trabalhadores da RTP
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